Normas Regulamentadoras NR 01 a NR 36

Normas Regulamentadoras NR’s

As Normas Regulamentadoras (NR’s) tratam-se de um conjunto de atribuições, requisitos e procedimentos que são diretamente relativos à saúde e a segurança do trabalho.

As Norma Regulamentadoras tem observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela (CLT) Consolidação das Leis do Trabalho.
As Normas Regulamentadoras surgiram pela lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à segurança e medicina do trabalho.
Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

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